Adequação ao PL 003/26, de acordo com o parecer emitido pela consultoria externa. Institui, no Município de Santa Luzia/MG, o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa e autoriza a concessão de recompensa por denúncia que resulte na identificação e responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública
Ivo Melo;
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