PROCESSO - 324/2026
Anteprojeto - 14/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Anteprojeto - 14/2026 03/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

PROCESSO - 324/2026
Anteprojeto - 14/2026

ASSINATURAS (1)

Ivo Melo
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 14:42:42