PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 93/2024

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Data de apresentação 02/09/2024 09:39:01

N° Processo 1315/2024

N° Protocolo 1319/2024

ID 27684

Ementa

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e revoga a Lei n° 2.737, de 30 de janeiro de 2007.

Autoria

Executivo;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4755/2024

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 79 dias, 23 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2024	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 02/09/2024 09:39:01	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/09/2024

set

2024

Consultas

Parlamentares e
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