Data de apresentação 17/03/2023 09:34:32
 N° Processo 374/2023
 N° Protocolo 375/2023
 ID 23465
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 3.372, de 16 de Julho de 2013, que "Dispõe sobre normas para o funcionamento dos conselhos tutelares dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ARQUIVO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 675 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação