PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 233/2022

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Data de apresentação 05/12/2022 12:12:03

N° Processo 2264/2022

N° Protocolo 2286/2022

ID 22759

Ementa

Institui a cobrança de Taxa de Fiscalização Sanitária e de Taxa de Serviços Sanitários, estabelece normas sobre a emissão de alvará, revoga a Lei nº 2.807, de 26 de dezembro de 2007, a Lei nº 3.490, de 12 de junho de 2014 e a Lei nº 3.566, de 28 de outubro de 2014.

Autoria

Executivo;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4544/2022

Histórico da Tramitação _{729 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 729 dias, 2 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 05/12/2022 12:12:05	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{729 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).}

05/12

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 729 dias, 2 horas, 15 minutos

05/12

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 05/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 233/2022

Histórico da Tramitação 729 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 729 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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