Projeto de Lei 213/2021

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 Data de apresentação 30/11/2021 16:32:00
 N° Processo 2295/2021
 N° Protocolo 2357/2021
 ID 19644
 Ementa

Concede isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros previstos na Lei nº 3.162, de 23 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Município de Santa Luzia a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências"

 Autoria

Executivo;

 Situação

REJEITADO

 Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1097 Dia(s), 3 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Inteiro Teor

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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