PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei - Executivo 70/2017

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Data de apresentação 16/08/2017 00:00:00

N° Processo 364/2017

N° Protocolo 364/2017

ID 78

Ementa

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativas, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolecentes em conflito com a lei no minicípio de Santa Luzia - SIMASE.

Autoria

Executivo;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3874/2017

Histórico da Tramitação _{2654 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 16/08/2017	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 16/08/2017 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2654 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).}

16/08

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

ago

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei - Executivo 70/2017

Histórico da Tramitação 2654 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2654 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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