Data de apresentação 14/11/2017 00:00:00
 N° Processo 952/2017
 N° Protocolo 952/2017
 ID 129
 Ementa

"Dispõe sobre a alteração do art. 2º da lei 3.837, de 09 de agosto de 2017 e acrescenta o art.º2-A e dá outras providências."

 Autoria

Executivo;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 3879/2017

  Histórico da Tramitação 2576 Dia(s), 14 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação