Data de apresentação 01/08/2017 00:00:00
 N° Processo 301/2017
 N° Protocolo 301/2017
 ID 64
 Ementa

Dispõe sobre a adequação de clínicas e consultórias particulares de odontologia e estabelecinmento de saúde à política nacional de acessibilidade e dá outras providências.

 Autoria

Executivo;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 3839/2017

  Histórico da Tramitação 2547 Dia(s), 10 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação