PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei - Executivo 60/2017

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Data de apresentação 01/08/2017 00:00:00

N° Processo 298/2017

N° Protocolo 298/2017

ID 62

Ementa

Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS- M 2017, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.

Autoria

Executivo;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3837/2017

Histórico da Tramitação _{2528 Dia(s), 4 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 01/08/2017	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 01/08/2017 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2528 Dia(s), 4 horas, 32 minuto(s).}

01/08

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada

ago

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei - Executivo 60/2017

Histórico da Tramitação 2528 Dia(s), 4 horas, 32 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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