Data de apresentação 30/09/2024 11:23:19
 N° Processo 1456/2024
 N° Protocolo 1461/2024
 ID 27838
 Ementa

Dispõe sobre a regularização do parcelamento do solo do Distrito Industrial I, denominado Simão da Cunha, em Santa Luzia-MG e altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.835, de 18 de julho de 2008.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4780/2024

  Histórico da Tramitação 30 Dia(s), 21 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação