Data de apresentação 04/09/2024 10:41:38
 N° Processo 1317/2024
 N° Protocolo 1321/2024
 ID 27692
 Ementa

Revoga dispositivo da Lei n° 4.270, de 25 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4752/2024

  Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 16 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação