Data de apresentação 23/05/2024 10:06:58
 N° Processo 849/2024
 N° Protocolo 852/2024
 ID 27110
 Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n°3.159, de 09 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4725/2024

  Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 18 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação