Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o §4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e do inciso X do caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
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Emenda 001
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