PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 211/2023

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Data de apresentação 07/12/2023 15:50:00

N° Processo 2304/2023

N° Protocolo 2321/2023

ID 25998

Ementa

Prorroga a isenção temporária da Taxa de Gerenciamento Operacional -TGO concedida pela Lei nº 4.545, de 23 de dezembro de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 4.545, de 2022.

Autoria

Executivo;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4684/2023

Histórico da Tramitação _{138 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 138 dias, 20 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 12/12/2023 11:08:53	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{138 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).}

12/12

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 138 dias, 20 horas, 31 minutos

12/12

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 12/12/2023

dez

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 211/2023

Histórico da Tramitação 138 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 138 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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