PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 209/2023

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Data de apresentação 06/12/2023 10:05:06

N° Processo 2257/2023

N° Protocolo 2273/2023

ID 25936

Ementa

Dispõe sobre a participação do Município de Santa Luzia- Minas Gerais nos Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Público com Financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, definidas pelo Governo Federal.

Autoria

Executivo;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4683/2023

Histórico da Tramitação _{144 Dia(s), 23 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 144 dias, 23 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 06/12/2023 10:05:06	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{144 Dia(s), 23 horas, 37 minuto(s).}

06/12

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 144 dias, 23 horas, 37 minutos

06/12

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/12/2023

dez

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 209/2023

Histórico da Tramitação 144 Dia(s), 23 horas, 37 minuto(s).

Histórico da Tramitação 144 Dia(s), 23 horas, 37 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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