Dispõe sobre a participação do Município de Santa Luzia- Minas Gerais nos Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Público com Financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, definidas pelo Governo Federal.
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