Data de apresentação 06/12/2023 09:46:51
 N° Processo 2255/2023
 N° Protocolo 2271/2023
 ID 25933
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 2.414, dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição da Iluminação Pública no Município de Santa Luzia e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4681/2023

  Histórico da Tramitação 144 Dia(s), 21 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação