Data de apresentação 04/12/2023 11:18:00
 N° Processo 2246/2023
 N° Protocolo 2262/2023
 ID 25916
 Ementa

Autoriza a consideração dos restos a pagar provenientes das programações incluídas por emendas individuais impositivas na LOA 2023 para fins de cumprimento de execução financeira, até o limite que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4680/2023

  Histórico da Tramitação 168 Dia(s), 12 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação