PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Veto 71/2023

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Data de apresentação 31/10/2023 00:00:00

N° Processo 1629/2023

N° Protocolo 2238/2023

ID 25855

Ementa

Veto integral à Proposição de Lei n°142/2023 que "Obriga que as empresas de telecomunicação e/ou comunicação que prestam serviço móvel ou fixo emitam notas fiscais e/ou faturas dos serviços prestados no município de Santa Luzia/MG.

Autoria

Executivo;

Situação

VETO TOTAL MANTIDO

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 152/2023

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 153 dias, 4 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 01/12/2023 09:36:50	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).}

01/12

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 153 dias, 4 horas, 59 minutos

01/12

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 01/12/2023

dez

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 152/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Veto 71/2023

Histórico da Tramitação 153 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).

Histórico da Tramitação 153 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).}