Projeto de Lei 191/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/2023 09:09:43
 N° Processo 2005/2023
 N° Protocolo 2016/2023
 ID 25604
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da composição dos alimentos nos estabelecimentos comerciais do município de Santa Luzia - MG e dá outras providências.

 Autoria

Luiza do Hospital;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4699/2024

  Histórico da Tramitação 185 Dia(s), 11 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/01/2024 09:33:48VT 86/2024 - Veto
Executivo

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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