Projeto de Lei 152/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/2023 14:14:28
 N° Processo 1629/2023
 N° Protocolo 1637/2023
 ID 25156
 Ementa

“Obriga que as empresas de telecomunicação e/ou comunicação que prestam serviço móvel ou fixo emitam notas fiscais e/ou faturas dos serviços prestados no município de Santa Luzia/MG e dá outras providências”

 Autoria

Glayson Johnny;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 228 Dia(s), 16 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

31/10/2023 00:00:00VT 71/2023 - Veto
Executivo

Anexos da Proposição Principal

Texto substitutivo

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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