PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 52/2023

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Data de apresentação 10/04/2023 15:43:17

N° Processo 581/2023

N° Protocolo 582/2023

ID 23775

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona com recursos do FUNDEB, durante o exercício de 2023, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 4.456, de 12 de Julho de 2022, e na Lei Orgânica do Município.

Autoria

Executivo;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4573/2023

Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 9 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 391 dias, 9 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 10/04/2023 15:43:23	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 9 horas, 18 minuto(s).}

10/04

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 391 dias, 9 horas, 18 minutos

10/04

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/04/2023

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 52/2023

Histórico da Tramitação 391 Dia(s), 9 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 391 Dia(s), 9 horas, 18 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 9 horas, 18 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 9 horas, 18 minuto(s).}