Data de apresentação 05/04/2023 14:32:04
 N° Processo 574/2023
 N° Protocolo 575/2023
 ID 23759
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que "Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4577/2023

  Histórico da Tramitação 395 Dia(s), 1 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação