Data de apresentação 05/04/2023 14:21:17
 N° Processo 568/2023
 N° Protocolo 569/2023
 ID 23756
 Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.515, de 02 de dezembro de 2022.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4578/2023

  Histórico da Tramitação 397 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação