Data de apresentação 29/03/2023 10:31:00
 N° Processo 529/2023
 N° Protocolo 530/2023
 ID 23702
 Ementa

Altera o §1º do art. 48 da lei complementar nº 4.382/2022 que "Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4569/2023

  Histórico da Tramitação 403 Dia(s), 9 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação