PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 33/2023

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Data de apresentação 17/03/2023 09:51:40

N° Processo 375/2023

N° Protocolo 376/2023

ID 23468

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 3.832, de 08 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Autoria

Executivo;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4563/2023

Histórico da Tramitação _{412 Dia(s), 0 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 412 dias, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 17/03/2023 09:51:41	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{412 Dia(s), 0 horas, 56 minuto(s).}

17/03

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 412 dias, 56 minutos

17/03

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/03/2023

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 33/2023

Histórico da Tramitação 412 Dia(s), 0 horas, 56 minuto(s).

Histórico da Tramitação 412 Dia(s), 0 horas, 56 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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