Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.542, de 23 de Dezembro de 2022, que “Concede auxílio-alimentação aos agentes públicos municipais que especifica, acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.474, de 10 de Dezembro de 1991, e revoga a Lei nº 3.361, de 03 de Julho de 2013”
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