Data de apresentação 14/03/2023 10:28:55
 N° Processo 329/2023
 N° Protocolo 330/2023
 ID 23408
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.542, de 23 de Dezembro de 2022, que “Concede auxílio-alimentação aos agentes públicos municipais que especifica, acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.474, de 10 de Dezembro de 1991, e revoga a Lei nº 3.361, de 03 de Julho de 2013”

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4566/2023

  Histórico da Tramitação 414 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação