Data de apresentação 03/02/2023 17:04:08
 N° Processo 56/2023
 N° Protocolo 57/2023
 ID 23035
 Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da lei nº 2.414, de 27 de Dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição da Iluminação Pública no Município de Santa Luzia e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4559/2023

  Histórico da Tramitação 456 Dia(s), 9 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação