Data de apresentação 03/02/2023 15:38:55
 N° Processo 53/2023
 N° Protocolo 54/2023
 ID 23034
 Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.787, de 08 de Julho de 2016, que "Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia - MG

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4560/2023

  Histórico da Tramitação 454 Dia(s), 5 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação