Data de apresentação 31/01/2023 16:22:13
 N° Processo 4/2023
 N° Protocolo 4/2023
 ID 23000
 Ementa

Repristina o caput do art. 7º da Lei nº 2.534, de 08 de outubro de 2004, o qual foi alterado pela Lei nº 3.724, de 13 de Janeiro de 2016, e revogado pela Lei nº 4.546, 30 de dezembro de 2022

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4558/2023

  Histórico da Tramitação 455 Dia(s), 9 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação