Data de apresentação 31/01/2023 16:15:30
 N° Processo 3/2023
 N° Protocolo 3/2023
 ID 22999
 Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 1.761, de 21 de Junho de 1995.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4557/2023

  Histórico da Tramitação 452 Dia(s), 5 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação