Data de apresentação 05/12/2022 12:19:25
 N° Processo 2266/2022
 N° Protocolo 2288/2022
 ID 22761
 Ementa

Concede isenção temporária da Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO instituída pela lei nº 3.353, de 11 de junho de 2013, que "Institui a Taxa de Gerenciamento Operacional, e dá outras providências."

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4545/2022

  Histórico da Tramitação 511 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação