Projeto de Lei 130/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2022 00:00:00
 N° Processo 1206/2022
 N° Protocolo 1221/2022
 ID 21478
 Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 864 Dia(s), 23 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

23/08/2022 09:27:23EME 1/2022 - Emenda
Ilacir Bicalho

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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