Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizado no Município de Santa Luzia-MG, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos; a comunicar ao órgão de segurança pública a ocorrência ou o indicio de episódios de violência doméstica ou familiar contra mulheres; crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.
Paulo Bigodinho;
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