Projeto de Lei 213/2021

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 Data de apresentação 30/11/2021 16:32:00
 N° Processo 2295/2021
 N° Protocolo 2357/2021
 ID 19644
 Ementa

Concede isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros previstos na Lei nº 3.162, de 23 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Município de Santa Luzia a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências"

 Autoria

Executivo;

 Situação

REJEITADO

 Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 878 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Inteiro Teor

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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