Altera aspecto qualitativo e dá nova redação ao Demonstrativo VII - "Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita", constante no anexo de Metas Fiscais da Lei nº 4.292, de 21 de julho de 2021, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências"
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