Data de apresentação 26/11/2021 16:51:00
 N° Processo 2290/2021
 N° Protocolo 2352/2021
 ID 19630
 Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.300, de 9 de agosto de 2012, que "Dispõe sobre instalação, funcionamento e fiscalização de feiras livres no Município de Santa Luzia, e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4365/2021

  Histórico da Tramitação 882 Dia(s), 10 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação