Revogar a Lei Municipal nº2968/2009 e autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para atuarem no Programa Escolar e Lazer da Cidade - PELC, por tempo determinado na forma de Processo Seletivo Simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Executivo;
APROVADO
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Legislação
Ferramentas
Portais