Data de apresentação 28/04/2021 14:31:00
 N° Processo 725/2021
 N° Protocolo 742/2021
 ID 17348
 Ementa

Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Santa Luzia, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.

 Autoria

Cristiano Matos;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4274/2021

  Histórico da Tramitação 1116 Dia(s), 11 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/06/2021 09:23:14VT 67/2021 - Veto
Executivo

Anexos da Proposição Principal


Inteiro Teor

Anexos da Tramitação