Data de apresentação 16/03/2021 14:33:52
 N° Processo 432/2021
 N° Protocolo 439/2021
 ID 16901
 Ementa

Declara como Serviços Essenciais as atividades prestadas pelos profissionais da beleza, Cabeleireiro e Barbeiro em tempos de crises ocasionadas por moléstia contagiosa “Covid-19” ou catástrofes naturais e da outras providências.

 Autoria

Lelei do Salão;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4275/2021

  Histórico da Tramitação 1122 Dia(s), 13 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

07/05/2021 15:42:58VT 47/2021 - Veto
Executivo

Anexos da Proposição Principal


Inteiro Teor

Anexos da Tramitação