PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 46/2021

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Data de apresentação 16/03/2021 14:33:52

N° Processo 432/2021

N° Protocolo 439/2021

ID 16901

Ementa

Declara como Serviços Essenciais as atividades prestadas pelos profissionais da beleza, Cabeleireiro e Barbeiro em tempos de crises ocasionadas por moléstia contagiosa “Covid-19” ou catástrofes naturais e da outras providências.

Autoria

Lelei do Salão;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4275/2021

Documentos do processo

Inteiro Teor

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 47/2021

Histórico da Tramitação _{1122 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 1122 dias, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2021	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 23/03/2021 14:33:53	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital