Data de apresentação 28/01/2021 15:41:07
 N° Processo 47/2021
 N° Protocolo 54/2021
 ID 16390
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA — e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Bigodinho;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 4240/2021

  Histórico da Tramitação 1190 Dia(s), 8 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

31/03/2021 17:51:05VT 32/2021 - Veto
Executivo

Anexos da Proposição Principal


Inteiro Teor

Anexos da Tramitação