PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 78/2020

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Data de apresentação 29/12/2020 08:50:18

N° Processo 853/2020

N° Protocolo 908/2020

ID 16321

Ementa

Dispõe sobre a regularização fundiária e urbanística de assentamentos ou loteamentos irregulares e clandestinos, consolidados em núcleos habitacionais situados na região do Novo Centro de Santa Luzia

Autoria

Paulo Bigodinho;

Situação

VETADO

Origem

Poder Legislativo

Temas

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Documentos do processo

Inteiro Teor

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 6/2021

Histórico da Tramitação _{1215 Dia(s), 10 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 1215 dias, 10 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/12/2020	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 29/12/2020 08:50:19	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital