Modifica e ao art. 1º do projeto de lei 052/2020 que "Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo de Santa Luzia".
César Lara Diniz;
APROVADO
Poder Legislativo
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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