Altera o Título VI da Lei Complementar 3.123 de 01º de setembro de 2010, cria cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Municipal - DAM e Funções Gratificadas de Coordenação - FDC no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Executivo;
APROVADO
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