Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2018, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em desfavor do Município, e dá outras providências.
Executivo;
APROVADO
Poder Executivo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais