Altera o artigo 1º e o caput do artigo 4º da Lei nº 3.491/2014 de 12 de junho de 2014 que dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Luzia e dá outras providências"
Executivo;
ARQUIVO
Poder Legislativo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais