Projeto de Lei 9/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/02/2018 09:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 15643
 Ementa

Dispõe sobre o instrumento do Estado de Impacto de vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia.

 Autoria

Executivo;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 3944/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG. Todos os direitos reservados.