Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos em face das situações de emergência em saúde e calamidade públicas decorrentes do Coronavírus - COVID 19, no Município de Santa Luzia.
Executivo;
APROVADO
Poder Executivo
Inteiro Teor PL 033_2020
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