Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.
Executivo;
APROVADO
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Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
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